A OAB Nacional emitiu, no último sábado (31), uma nota na qual expressa sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios, configurando mais uma tentativa de calote nos credores públicos. Assinam o texto o presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Eduardo Maneira.
“A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais”, diz um trecho do documento.
Santa Cruz ressalta que “milhares de cidadãos brasileiros aguardam o pagamento de dívidas pelo Estado, após longos processos judiciais. Parte significativa dessas dívidas é, inclusive, relacionada a aposentadorias e pensões devidas. E o governo quer, novamente, dar calote em cidadãos e empresas brasileiras. Tenho confiança que o Congresso Nacional e os órgãos do Poder Judiciário não permitirão que se concretize essa ação, que é clara afronta à Constituição e desrespeita as decisões judiciais”.
Com informações da Ordem dos Advogados do Brasil
