Em reunião com Ministério Público Federal e OAB, Governo do Estado de Sergipe se compromete a implementar Mecanismo de Combate à Tortura
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Figueiredo, se reuniu com o governador do estado, Belivaldo Chagas (PSD), para falar sobre a implementação do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe. O encontro ocorreu na quinta-feira (5) e contou com a participação da vice-governadora Eliane Aquino (PT), da secretária de Inclusão e Assistência Social, Lucivanda Nunes, do presidente da OAB/SE, Inácio Krauss e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Robson Barros.
A reunião foi agendada após o envio da Carta de 14 de julho, documento elaborado como os encaminhamentos da audiência pública, promovida pelo MPF e OAB/SE, para tratar da implementação do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe. O Comitê é um órgão criado pela Lei 8.135/2016. Em Sergipe, está em pleno processo de formação, com edital aberto para seleção de participantes da sociedade civil organizada. Após a implementação do Comitê, segue a eleição dos integrantes do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
Durante a reunião com o governador Belivaldo Chagas, a procuradora Martha Figueiredo explicou a importância da garantia de autonomia institucional e da independência funcional dos membros do Mecanismo de Combate à Tortura. Também ressaltou a necessidade de se remunerar os três peritos que vão integrar o Mecanismo Estadual. Os três cargos já foram criados por lei, e resta pendente apenas a regulamentação da remuneração, como já ocorre nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondônia, assim como no Mecanismo Nacional. “Nós levamos ao Estado a legislação de Pernambuco, do Rio de Janeiro e de Rondônia para auxiliar os trabalhos e servir de parâmetro para regulamentação local”, explicou a procuradora Martha Figueiredo.
“O compromisso assumido pelo Governo do Estado de Sergipe de garantir autonomia a esses órgãos, principalmente assegurando a estrutura necessária e remuneração aos três peritos do Mecanismo, que são responsáveis pelas visitas regulares de inspeção aos locais de privação de liberdade, é a maneira mais efetiva de prevenir a tortura e outros maus-tratos. Com isso, Sergipe dá um passo essencial na promoção de direitos humanos prevista no Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura”, ressalta a procuradora.
Entenda – O Mecanismo é a principal ferramenta de prevenção e combate à tortura, já que é responsável por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Sua atuação abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.
O funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura estão previstos na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a sua efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A não implementação desses órgãos leva ao descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
Edital para formação do Comitê de Combate à Tortura – Até o dia 19 de agosto estão abertas as inscrições para representantes da sociedade civil e de conselhos de classes profissionais se candidatarem para participar do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe (CEPCT/SE), para atuação no biênio 2021-2023.
São disponibilizadas sete vagas para organizações com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O edital de chamamento público nº 06/2021 foi aberto no dia 26 de julho e está disponível no site da Seias, www.inclusao.se.gov.br.
Com informações do Ministério Público Federal
