Não é novidade as proibições em relação ao cigarro no ambiente de trabalho e em locais fechados. E é comum vermos funcionários tirando intervalo para fumar durante o expediente de trabalho.
Inclusive, hoje existe a Lei Antifumo que proíbe o fumo em locais fechados ou parcialmente fechados. Vamos analisar agora o que é permitido conforme a lei.
Fumar no trabalho é permitido?
Em regra, não é permitido fumar qualquer tipo de cigarro no ambiente de trabalho. Porém, mais que proibir ou limitar, é fundamental se preocupar com a saúde do trabalhador.
É comum os casos em que o empregado, fumante, critica as normas impostas pela empresa alegando até o direito à liberdade garantida pela Constituição Federal.
Mas o empregador não é obrigado por lei a conceder intervalos para que os empregados possam se ausentar para fumar em ambiente externo, em exceção, ao horário de alimentação e descanso.
Em todo caso, a empresa não pode discriminar o fumante em processos de seleção ou mesmo na vigência do contrato.
Caso a empresa tenha interesse, ela pode conceder aos funcionários um espaço onde eles possam fazer o uso do cigarro fora do seu ambiente de trabalho.
Vale dizer que o vício da nicotina é listado como um transtorno mental diagnosticável.
Pode fumar nos intervalos do trabalho?
As normas da CLT estabelecem apenas os períodos obrigatórios de intervalo. E vale lembrar que esse período de intervalo não é somado às horas de trabalho.
Os intervalos são: 15 minutos para jornada superior a 4h e inferior a 6h; e 1h a 2h para jornada superior a 6h.
O fato maior é que não existe na legislação trabalhista qualquer norma ou lei que a obrigue a conceder intervalos para que o empregado possa saciar seu vício.
Cigarro no trabalho afeta a produtividade?
Como podíamos imaginar, a resposta é sim! E, como falamos acima, o fumante possui o vício na substância nicotina e quando fica durante horas sem saciar seu vício, pode surgir pequenos sintomas de abstinência.
Assim, pode gerar a improdutividade, deixando-o impaciente e o levando a ter vários outros sintomas.
Pensando nessa produtividade, o empregador pode conceder pequenos intervalos para os seus funcionários fumantes não perderem a produtividade.
Entretanto, os não-fumantes até mesmo por uma questão de igualdade, precisam obter o mesmo intervalo, sendo assim, evitando até pequenos questionamentos e conflitos.
O que diz a CLT sobre cigarro no trabalho?
Não existe nenhuma lei que obrigue a empresa a liberar intervalos para o trabalhador fumar.
O que a lei fala é sobre os intervalos para o trabalhador, conforme sua carga horária, sendo que neste período seria o momento adequado para o fumante. Veja o que diz a CLT:
— Artigo 71 — Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º — Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º — Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º — O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Além disso, existem as definições da Lei nº 9.294/96 e do Decreto nº 2.018/96:
— Artigo 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
§ 2° É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo.
§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
Como a empresa deve lidar com o cigarro no ambiente de trabalho?
É de grande importância que a empresa pense não só no seu desenvolvimento, mas também pense na saúde dos seus colaboradores.
No contexto humano, soluções de incentivo a parar de fumar são e devem ser adotadas pelas empresas.
Além de poder ser uma solução eficaz, trará a conscientização e irá controlar o cigarro no ambiente de trabalho.
Outra dica é que a empresa, antes de assinar o contrato com o futuro empregado, deve deixar claro todas as políticas e normas da empresa.
Essa é uma das maneiras de lidar com o cigarro no ambiente de trabalho, além de dar oportunidade do empregado concordar ou negar a vaga.
Após a clareza com as normas da empresa, ela está livre para agir combatendo o tabagismo ou oferecendo um intervalo para o funcionário.
Punição ao trabalhador
Antes de se pensar em punição, deve haver a um diálogo entre a empresa e o funcionário, estabelecendo limites e havendo compreensão.
Na falta de respeito com o que lhe é imposto, poderá ser aplicadas punições, como, por exemplo, uma advertência.
Por esse motivo é tão importante manter clareza nas regras e nas políticas da empresa.
Ou seja, a autorização para que o empregado pause o seu trabalho para fumar, será de critério da empresa, e, o empregado que violar as regras internas pré-estabelecidas, poderá sofrer pena de advertência, suspensão e, até mesmo, ter o contrato de trabalho rescindido por justa causa.
Conclusão
Como vimos, fumar no ambiente de trabalho pode diminuir a produtividade, além de ser prejudicial à saúde para o usuário do tabaco.
Além disso, não existe na legislação trabalhista qualquer norma ou lei que a obrigue a conceder intervalos para que o empregado possa saciar seu vício.
No caso do tabagismo em excesso, o ideal é que haja diálogo entre empregado e empregador. Ainda, a empresa pode tomar medidas para auxiliar o trabalhador a controlar o vício.
Fonte: Nicoli Advogados
