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Obrigações e direitos dos Servidores Públicos: veja e conheça quais são

Nos dias de hoje, os regimes jurídicos modernos contemplam uma série de direitos dos servidores públicos, entretanto, também estabelecem uma série de deveres fundamentais para a boa prática de suas funções e para assegurar a regularidade dos serviços públicos.

Neste artigo, vamos explorar os detalhes e regras que envolvem os direitos e deveres dos servidores públicos, oferecendo dicas valiosas sobre como essas disposições afetam a vida dos agentes públicos.

Deveres do Servidor Público

Dentre os principais deveres que recaem sobre os ombros dos servidores públicos, o primeiro destaque é a lealdade às instituições públicas.

Esta norma exige dos servidores um compromisso inabalável com o serviço público, o respeito integral às leis e o comprometimento com o bem comum.

Além disso, existem outros deveres igualmente importantes que todos os servidores devem cumprir, tais como:

Zelo e dedicação

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as funções inerentes ao seu cargo. Isso significa que ele deve empenhar-se ao máximo para desempenhar suas atribuições de maneira eficaz e eficiente.

Lealdade aos órgãos

Outro dever crucial é a lealdade aos órgãos aos quais o servidor está vinculado. Isso implica em agir de forma alinhada com os objetivos e valores da instituição em que trabalha.

Observância das normas legais

O cumprimento das normas legais é fundamental. O servidor público deve agir em estrita conformidade com as leis e regulamentos que regem sua área de atuação.

Cumprimento de ordens superiores

Salvo quando as ordens são ilegais, o servidor público deve cumprir as determinações de seus superiores hierárquicos. A obediência às hierarquias é fundamental para a organização do serviço público.

Atendimento ao público

O servidor público deve atender com presteza e cortesia o público em geral, fornecendo as informações solicitadas, sempre que possível, e respeitando os sigilos necessários.

Zelo pelo patrimônio público

Zelar pela economia de materiais e pela defesa do patrimônio público é uma responsabilidade importante. Isso implica em utilizar os recursos de forma responsável e evitar desperdícios.

Sigilo profissional

Manter sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados ao cargo é uma obrigação crucial, pois muitas vezes envolve informações sensíveis.

Conduta compatível com a moral

O servidor público deve manter uma conduta compatível com os valores e a moral do serviço público. Isso envolve agir de maneira ética e responsável em todas as situações.

Assiduidade e pontualidade

Ser assíduo e pontual no serviço é um dever fundamental. O servidor público deve comparecer ao trabalho no horário estabelecido e, quando convocado, deve estar disponível mesmo fora do horário regular.

Representação contra ilegalidades

O servidor tem o direito e o dever de representar contra ilegalidades ou abusos de poder que venha a presenciar no exercício de suas funções.

Todos esses deveres estão previstos em normas, princípios e estatutos específicos de cada órgão público. O objetivo dessas obrigações é garantir a ordem e a eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como a preservação dos valores do Estado.

Proibições aos Servidores Públicos

Assim como os trabalhadores da esfera privada, os servidores públicos também enfrentam uma série de proibições no exercício de suas funções. Estas proibições visam garantir a integridade e a imparcialidade do serviço público. Alguns dos atos proibidos incluem:

Ausência injustificada

Não é permitido ao servidor público se ausentar do serviço durante o expediente sem prévia autorização de seus superiores.

Atribuição de funções estranhas

O servidor não pode atribuir a outro servidor a prática de função que não seja própria do cargo, a menos que haja situações emergenciais e transitórias que justifiquem essa delegação.

Coação ou aliciamento

É proibido coagir ou aliciar subordinados para filiação sindical ou partidária.

Aceitação de vantagens indevidas

Os servidores não podem receber propinas, comissões, presentes ou qualquer vantagem em troca da abstenção ou prática regular de suas funções.

Uso indevido de recursos públicos

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares é uma prática vedada.

Recusa de dar boa-fé a documentos públicos

Recusar fé a documentos públicos é proibido, uma vez que isso prejudica a transparência e a eficiência do serviço público.

Atuação como procurador

Atuar como procurador junto a repartições públicas é geralmente vedado, exceto em situações específicas definidas por lei.

Delegação inadequada de funções

Atribuir a uma pessoa estranha à repartição a prática de função de responsabilidade própria ou de subordinados é considerado um ato impróprio.

Penalidades

O não cumprimento dos deveres ou a prática de atos proibidos pode resultar em penalidades diversas para o servidor público. Essas penalidades variam em gravidade e incluem:

Advertência

A advertência é uma penalidade de natureza leve, sempre aplicada por escrito e registrada no assentamento individual do servidor. Ela se destina a punir infrações disciplinares leves.

Suspensão

A suspensão é aplicada em casos de infrações de natureza média ou quando há reincidência em infrações leves. Sua duração não pode ser superior a 90 dias.

Multa

A multa é uma penalidade aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que tenha cometido uma infração disciplinar média. O valor da multa corresponde ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.

Demissão

A demissão é a penalidade aplicada nos casos de infrações disciplinares graves. Ela resulta na perda do cargo público ocupado.

Cassação de aposentadoria

A cassação de aposentadoria é uma penalidade aplicada quando o servidor, que já está aposentado, comete uma infração disciplinar grave punível com demissão.

Cassação de disponibilidade

A cassação de disponibilidade é uma penalidade aplicada quando um servidor em disponibilidade comete uma infração disciplinar grave. Isso resulta na perda do cargo público e dos direitos decorrentes da disponibilidade.

Destituição do cargo em comissão

A destituição do cargo em comissão é uma penalidade aplicada a servidores sem vínculo efetivo com o Poder Público que cometem infrações disciplinares médias ou graves. Isso resulta na perda do cargo em comissão.

Todas essas penalidades são aplicadas com base em processos administrativos disciplinares que garantem o direito de defesa do servidor. É importante notar que a gravidade da infração determina a natureza da penalidade imposta.

Direitos dos Servidores Públicos

É igualmente importante destacar os direitos e garantias dos servidores públicos, que são fundamentais para atrair profissionais qualificados e manter uma equipe motivada e produtiva. A Constituição Federal, nos artigos 37 a 41, detalha esses direitos. Em geral, os servidores públicos compartilham muitos dos mesmos direitos dos trabalhadores do setor privado, incluindo:

Salário mínimo garantido

Os servidores públicos têm a garantia de receber um salário nunca inferior ao salário mínimo, incluindo aqueles cuja remuneração varie.

Décimo terceiro salário

Assim como os trabalhadores do setor privado, os servidores públicos têm direito ao décimo terceiro salário.

Remuneração do trabalho noturno

O trabalho noturno é remunerado a uma taxa superior ao trabalho diurno, conforme estabelecido por lei.

Horas extras remuneradas

Horas extras são remuneradas com pelo menos 50% a mais do que a hora normal de trabalho.

Salário família

Os servidores públicos têm direito a um salário família para seus dependentes.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho dos servidores públicos não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a repouso semanal remunerado.

Férias anuais remuneradas

Os servidores têm direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Licenças à gestante e paternidade

As gestantes têm direito a licença sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 a 180 dias, conforme estabelecido por lei. Além disso, os pais também têm direito a licença paternidade, nos termos da legislação aplicável.

Proteção do mercado de trabalho da mulher

A legislação prevê medidas para a proteção do mercado de trabalho das mulheres, incluindo a proibição de discriminação com base no gênero.

Redução de riscos no trabalho

Os servidores públicos têm direito a condições de trabalho que reduzam os riscos inerentes à sua atividade laboral.

Proibição de discriminação

É proibida a discriminação com base em salário, idade, cor ou estado civil, garantindo a igualdade de oportunidades a todos os servidores.

No entanto, é importante ressaltar que a aplicação desses direitos pode variar de acordo com a legislação específica de cada esfera governamental (federal, estadual ou municipal). Portanto, é fundamental que o servidor público esteja ciente das leis e regulamentos que se aplicam ao seu cargo e órgão.

Benefícios extras para o Servidor Público

Além dos direitos mencionados acima, os servidores públicos também podem ter acesso a benefícios adicionais, como indenizações e gratificações. Esses benefícios podem variar de acordo com a natureza do cargo e as condições de trabalho. Alguns exemplos incluem:

Indenizações

As indenizações são valores devidos ao servidor por despesas decorrentes de viagens a serviço.

Gratificações

As gratificações podem ser temporais, relacionadas à prestação de serviços em condições especiais, ou vinculadas a funções específicas do cargo.

Adicionais por titulação

Servidores públicos da educação, em especial aqueles que atuam no magistério, podem receber adicionais por titulação, relacionados a cursos de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado.

Outras gratificações

A legislação do magistério e outras normas aplicáveis podem prever gratificações adicionais, relacionadas ao exercício da docência em condições especiais, turmas de alfabetização, educação especial e trabalho noturno.

Lembrando que a disponibilidade desses benefícios pode variar de acordo com o cargo e o órgão em que o servidor está lotado. Portanto, é importante consultar o Estatuto do Servidor Público e as normas locais que regem o cargo de interesse para obter informações detalhadas sobre os benefícios a que se tem direito.

Licenças para os Servidores Públicos

Além dos direitos já mencionados, uma das grandes vantagens do serviço público é a possibilidade de obter licenças de trabalho por diversos motivos. Algumas das licenças mais comuns incluem:

Licença por motivo de doença na família

Os servidores públicos podem solicitar licença por até 60 dias com remuneração ou 90 dias sem remuneração para cuidar de um membro da família doente.

Licença por afastamento do cônjuge

Essa licença não possui prazo determinado e não concede direito à remuneração. Ela é concedida ao servidor que precisa se afastar devido a compromissos familiares.

Licença para serviço militar e atividade política

Os servidores podem obter licença para cumprir o serviço militar obrigatório ou para exercer atividade política, garantindo a manutenção de seu vínculo empregatício.

Licença para estudo

Após cinco anos de efetivo exercício, os servidores públicos têm o direito de solicitar licença para estudo, com duração de até três meses e remuneração.

Licença para interesses particulares

Os servidores também podem obter licença para tratar de interesses particulares, com duração de até três anos e sem remuneração.

Licença para mandato classista

Os servidores que ocupam cargos de representação sindical ou classista podem obter licença para exercer suas funções nesse contexto.

Licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço

Em casos de doença ou acidente relacionado ao serviço, os servidores têm direito a licenças para tratamento médico.

Licença à gestante, adotante e paternidade

As gestantes têm direito a licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com prazos que podem ser superiores aos previstos na esfera privada.

Vale ressaltar que esses direitos e licenças possuem previsão na Lei n° 8112/90, que é aplicável aos agentes federais. Portanto, se você é um agente estadual ou municipal, é essencial consultar as normas e leis que regem o seu cargo e órgão específicos para verificar como esses direitos são aplicados em sua situação.

Estatuto do Servidor Público

A Constituição Federal garante diversos direitos aos servidores públicos e estabelece que o poder público deve criar normas para regulamentar cada cargo. Essas normas, que se aplicam aos servidores com contrato, são conhecidas como estatutos.

Para os servidores públicos federais, o principal estatuto é o Estatuto do Servidor Público, que estabelece as regras, permissões e proibições aplicáveis a esses profissionais. Além disso, o estatuto também define as regras dos concursos públicos federais.

É importante ressaltar que, embora seja voltado para os agentes federais, o Estatuto do Servidor Público serve como base para as demais leis e normas aplicáveis às esferas estaduais e municipais.

Portanto, independentemente da esfera de atuação, é fundamental que o servidor público esteja ciente das normas específicas que regem o seu cargo.

Conclusão

Em resumo, os deveres e direitos dos servidores públicos são fundamentais para garantir o bom funcionamento do serviço público e a prestação de serviços de qualidade à sociedade.

Os deveres, como a lealdade às instituições públicas, a observância das normas legais e o respeito às hierarquias, são essenciais para a eficiência do serviço público.

As proibições visam preservar a integridade e a imparcialidade do serviço público, evitando práticas inadequadas e abusos de poder.

O cumprimento dos deveres é crucial para o desempenho adequado da função de servidor público.

Por outro lado, os direitos e benefícios, como salários justos, licenças e garantias trabalhistas, tornam os cargos públicos atraentes para quem busca uma carreira estável e segura.

É essencial que os servidores públicos conheçam esses direitos e deveres e estejam cientes das leis e regulamentos que se aplicam ao seu cargo e órgão específicos.

Em última análise, a atuação dos servidores públicos desempenha um papel vital no funcionamento do Estado e na promoção do bem comum, e o equilíbrio entre direitos e deveres é essencial para o sucesso do serviço público.


Fonte: Agnaldo Bastos Advocacia

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