A relação entre a Lei da Terceirização e os Concursos Públicos tem sido um tema de discussão e incerteza desde a promulgação da Lei nº 13.429/2017.
Esta lei trouxe importantes mudanças na regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil, gerando dúvidas sobre como ela afeta a esfera pública e os concursos públicos.
Neste artigo, vamos explorar mais a fundo como a Lei da Terceirização impacta os concursos públicos em todo o país.
A Lei da Terceirização e seus efeitos
A Lei da Terceirização, muitas vezes vista como uma ampliação das possibilidades de terceirização, tanto no setor público quanto no privado, trouxe à tona preocupações sobre seu impacto nos concursos públicos.
No entanto, é importante esclarecer que a Lei da Terceirização não implica na substituição indiscriminada de servidores públicos por trabalhadores terceirizados. A admissão em cargos públicos, em sua maioria, ainda depende da aprovação em concursos públicos em todo o país.
Algumas críticas à lei argumentam que ela aumentou a corrupção e o nepotismo nos cargos públicos, facilitando a contratação de pessoas por amizade ou parentesco.
No entanto, é crucial lembrar que tais práticas são ilegais e podem ocorrer independentemente das disposições da Lei da Terceirização. Outras leis existem para coibir essas condutas e garantir a aplicação adequada das disposições da Lei da Terceirização. Portanto, em geral, a Lei da Terceirização afeta os concursos públicos de forma limitada.
A Reforma Trabalhista e as modificações na Administração Pública
A Lei da Terceirização tem como foco principal a regulamentação dos serviços terceirizados em empresas de direito privado, principalmente nos setores industrial, comercial e de serviços.
No entanto, as relações de trabalho entre o Poder Público e seus servidores, bem como entre a Administração Pública indireta e os servidores admitidos por meio de concursos públicos, continuam regidas por estatutos específicos de cada órgão ou entidade pública.
A Reforma Trabalhista de 2017 não estabeleceu explicitamente que a terceirização poderia ser aplicada ao setor público. No entanto, tornou mais flexível a contratação de servidores públicos sob contratos por tempo determinado ou sob as normas da CLT.
Isso resultou em um aumento na terceirização da mão de obra no setor público, mas apenas em casos previstos em lei.
Terceirização e o Setor Público
A terceirização da atividade-fim no setor público continua proibida. Isso significa que cargos com funções essenciais para o funcionamento do Estado, como juízes, delegados, auditores, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não podem ser terceirizados.
As atividades-meio, como serviços de RH, limpeza e transporte, já eram amplamente terceirizadas em diversos setores sociais antes da Lei da Terceirização.
No entanto, a Lei da Terceirização exige que a empresa contratada seja especializada na área de atuação terceirizada. Isso significa que a maioria das empresas prestadoras de serviços não possui a especialização necessária para desempenhar funções essenciais do setor público.
Portanto, a realização de concursos públicos continua sendo a maneira mais eficaz de adquirir mão de obra qualificada para essas funções, uma vez que manter servidores públicos tende a ser mais econômico a longo prazo do que contratos privados precários.
Situação dos Concursos Públicos em 2023
A realização de concursos públicos em 2023 é aguardada com expectativa por concurseiros de todo o país. A paralisação na realização de certames nos últimos anos resultou em um déficit de mão de obra qualificada em diversas áreas, como polícia, bombeiros, tribunais, saúde, educação, fiscalização e outras.
Está prevista a oferta de mais de 55 mil vagas em todos os estados do Brasil, o que representa uma oportunidade significativa para aqueles que buscam carreiras no setor público.
Conclusão
Embora a Lei da Terceirização tenha impactado as relações de trabalho no setor privado, seu impacto nos concursos públicos é, em sua maioria, limitado.
A terceirização da atividade-fim no setor público ainda é proibida, e a maioria das funções essenciais requer a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas.
A realização de concursos públicos em 2023 oferece uma oportunidade para aqueles que desejam ingressar no setor público, preenchendo as lacunas de mão de obra qualificada. Se você tiver dúvidas sobre concursos públicos, é aconselhável buscar orientação de um advogado especializado na área.
Fonte: Agnaldo Bastos Advocacia
