A OAB Nacional reiterou, nesta segunda-feira (1º), o pedido de medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os recursos provenientes da recuperação financeira pela Lava Jato e similares e outros fundos nacionais que não têm destinação ou aplicação sejam destinados ao Plano Nacional de Imunização contra o coronavírus.
Na petição no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770 de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a Ordem ressalta que a própria Procuradoria-Geral da República informou que existem mais de 1,2 bilhão de reais da Lava Jato que não contam com destinação específica.
Segundo a Ordem, a ação foi ajuizada em face das omissões do poder público federal para conter a pandemia do coronavírus diante da gravidade e da urgência de proteção da população, tendo em vista que a imunização por meio da vacina tem sido apontada como a principal resposta no combate à covid-19.
“É dever do Estado, em todas as esferas, a aquisição de vacinas e a imunização da população em sentido de urgência, tendo em vista que a vacinação é direito fundamental dos indivíduos e da coletividade, sendo dever do Estado garanti-la”, aponta o documento.
As informações são da OAB Nacional
