Neste domingo, 1º/5, a defesa do deputado Federal Daniel Silveira enviou petição ao STF requerendo o arquivamento da ação penal 1.044, que condenou o parlamentar a mais de oito anos de prisão no último dia 20/4. As informações foram divulgadas pela CNN.
Como argumento, os advogados do deputado alegam que a ação perdeu o seu objeto, após o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
Além do pedido de arquivamento, a defesa de Silveira pede que o acesso às redes sociais do parlamentar seja restabelecido e a devolução dos celulares confiscados. Solicitam, ainda, a restituição do valor de R$ 100 mil pago como fiança, em junho de 2021.
Processo: AP 1.044
Fonte: Redação do Migalhas
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