A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 7263/17 do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).
O texto do projeto garante ao consumidor que ele possa escolher os serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia e TV a cabo de forma individual. Ou seja, você não terá mais a obrigação de contratar apenas os chamados combos.
O projeto de lei (PL) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). No entanto, ela recomendou a aprovação da versão pela Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou a proposta em 2017.
No texto em questão, o colegiado aprovou um texto substitutivo – elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (MDB-CE) – com uma mudança essencial: enquanto na versão original os combos eram proibidos, no substitutivo (que foi a versão aprovada) o consumidor poderá optar por serviços individuais ou por pacotes. Além disso, o substitutivo inclui essa regra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Equilíbrio
Na opinião da deputada Celina Leão, o texto substitutivo aprovado equilibra melhor a relação entre consumidores e empresas. Ela criticou os combos, mas reconheceu que a prática é decorrente da própria estrutura da indústria de telecomunicações, marcada por custos fixos elevados.
Segundo Leão, o substitutivo do deputado Moses Rodrigues “prima por uma conjunção entre livre iniciativa, prestação de informações corretas aos usuários e liberdade de escolha para os consumidores dos serviços de telecomunicações”.
Ainda de acordo com a versão aprovada, os serviços de telecomunicação devem ser oferecidos de forma individualizada com a mesma qualidade dos combos ofertados. Os serviços contratados individualmente não poderão cobrar taxas de adesão ou outros valores que alterem artificialmente a composição do preço final dos mesmos.
Por sua vez, o usuário terá direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços individualizados, inclusive nos casos de oferta conjunta de serviços. O descumprimento dessas regras sujeita a empresa a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O PL 7263/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Uma vez aprovado nessa instância, ele irá à votação na Câmara dos Deputados.
Com informações do Canaltech e site da Câmara dos Deputados.
