Nova lei repassa precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de professores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. A lei 14.325/22 foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13.

Originada no PL 10.880/18, do então deputado JHC, hoje prefeito de Maceió, a norma foi aprovada em novembro pela Câmara dos Deputados e em março pelo Senado Federal.

O texto trata do chamado “passivo do Fundef” – decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.

Critérios

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.

A norma estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.

A aprovação da lei fez parte do acordo que assegurou, em dezembro passado, a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, transformada na EC 113/21. A emenda permitiu ao governo parcelar uma parte do pagamento de seus precatórios, a fim de liberar “espaço fiscal” para o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família. Havia o temor de que o parcelamento dos precatórios acarretasse perda salarial para o magistério, ao atingir o “passivo do Fundef”.

O Fundeb foi criado em 2007, sucedendo o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, instituído em 1996. O princípio de ambos é o mesmo: com recursos de União, Estados e municípios, financiar a melhoria da educação básica pública. Em 2020, a EC 108/20 tornou permanente o Fundeb, até então provisório.

Fundeb no STF

Recentemente, por maioria de votos, o STF julgou constitucional decisão do TCU que havia desobrigado Estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União não repassados ao Fundef/Fundeb, via precatórios, para pagamento de profissionais do magistério. A matéria foi decidida no julgamento da ADPF 528.

Fonte: Redação do Migalhas

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/363939/nova-lei-repassa-precatorios-do-fundeb-para-pagamento-de-professores