Tribunal de Contas

Equipe InfoDireito07/12/2022
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Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição que proíbe extinção de tribunais de contas

O Senado aprovou ontem (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais…
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Equipe InfoDireito11/02/2022
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Ministro do Superior Tribunal de Justiça suspende investigação contra André Clemente, do Tribunal de Contas do Distrito Federal

O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou a suspensão de investigação que tem como alvo André Clemente Lara de Oliveira,…
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