regime de recuperação fiscal

Equipe InfoDireito08/07/2022
1

Tesouro Nacional autoriza adesão de Minas Gerais a regime de recuperação fiscal

O estado de Minas Gerais poderá iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao regime de recuperação fiscal…
Leia mais »
Equipe InfoDireito01/07/2022
1

Rio: Supremo Tribunal Federal estica prazo de entrega de exigências para Recuperação Fiscal

O governo do Rio de Janeiro tem até o dia 15 de agosto para regularizar as 110 certidões de seguridade…
Leia mais »
Guilherme Peara06/01/2022
2

Sancionada lei que altera o Plano de Auxílio e Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de estados e DF

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao…
Leia mais »