projeto de lei
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Proposta prevê percentual mínimo de mulheres eleitas no Legislativo
O Projeto de Lei 1951/21 determina uma porcentagem mínima de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas…
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Senado aprova Projeto de Lei que regulamenta ICMS para venda em outro estado
O Senado aprovou, de forma unânime, na noite desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2001, que regulamenta…
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Projeto prevê inclusão de parklets em plano municipal de mobilidade urbana
O Projeto de Lei 1934/21 determina que os planos municipais de mobilidade urbana deverão contemplar as áreas em vias públicas…
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Projeto prevê perda de habilitação para agressores de mulheres
O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada…
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Presidência veta projeto que obriga cobertura de tratamento de câncer
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que torna obrigatória a cobertura pelos planos privados de saúde de…
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Comissão aprova projeto que prevê saque do FGTS a partir dos 65 anos
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 5312/19,…
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Pandemia acentua deficit educacional e exige ações do poder público
Há 17 meses — fevereiro de 2020 —, o primeiro caso de infecção por coronavírus foi registrado no Brasil. Diante…
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Projeto inclui casais homoafetivos entre prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela
O Projeto de Lei 1947/21 inclui casais homoafetivos com união reconhecida pelo Estado entre os grupos a serem priorizados na…
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Câmara aprova medidas de proteção para crianças vítimas de violência
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei em que constam uma proposta que cria mecanismos para a…
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