porte de armas

Equipe InfoDireito06/09/2022
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Ministro do Supremo Tribunal Federal limita decretos sobre armas e munições legalizadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar ontem (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram…
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Equipe InfoDireito31/08/2022
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Tribunal Superior Eleitoral proíbe porte de arma nos locais de votação durante eleições

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (30) proibir a circulação de pessoas armadas nos locais de…
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