pensão alimenticia
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Supremo Tribunal Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
O STF invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Por oito votos a três,…
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Gilmar Mendes determina mutirões para rever prisão de pais de crianças
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a realização de mutirões carcerários com o intuito de identificar beneficiários de decisão…
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