penalidades

Guilherme Peara13/11/2021
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Banco Central altera regras sobre infrações e penalidades de participantes do Pix

O Banco Central (BC) alterou regras que tratam de infrações e penalidades para participantes que violarem termos do regulamento do Pix, o…
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Guilherme Peara01/08/2021
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Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer hoje

A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de…
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