municípios

Equipe InfoDireito12/12/2022
1

Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de…
Leia mais »
Equipe InfoDireito17/02/2022
1

Municípios poderão parcelar débitos com INSS inscritos em dívida ativa

As prefeituras que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscritos na Dívida Ativa da União poderão…
Leia mais »