marco legal do saneamento

Equipe InfoDireito02/04/2022
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Presidente altera regulamento do Marco Legal do Saneamento Básico

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (1º) um decreto que altera o Decreto nº 10.588, de 2020, que trata…
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Guilherme Peara03/12/2021
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Supremo valida Marco Legal do Saneamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho…
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