marco civil da internet

Guilherme Peara13/09/2021
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Pacheco diz que decisão sobre Medida Provisória que altera marco civil da internet sai esta semana

A Consultoria Legislativa do Senado está avaliando a constitucionalidade da medida provisória (MP 1.068/2021), assinada por Jair Bolsonaro, que altera…
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Guilherme Peara08/09/2021
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Medida Provisória reforça direitos e garantias de usuários de redes sociais

Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que altera o Marco Civil da Internet de forma a explicitar os…
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