liberdade de expressão
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Partido Liberal adotará medidas para garantir direito de contestar decisões
O Partido Liberal (PL) informou ontem (29) que vai adotar medidas para garantir o direito de contestar decisões judiciais sem…
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Relator vai buscar regulação de outros países para combate à desinformação na internet
Fonte: Agência O relator do grupo de trabalho que analisa proposta de aperfeiçoamento da legislação brasileira para internet (PL 2630/20),…
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