lei Henry Borel

Equipe InfoDireito25/05/2022
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Presidente sanciona lei que amplia pena para violência contra crianças

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças…
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Equipe InfoDireito23/03/2022
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Senado aprova Projeto de Lei que aumenta pena para violência contra crianças

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças…
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