Lei de Improbidade

Equipe InfoDireito20/08/2022
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Supremo Tribunal Federal: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano…
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Equipe InfoDireito18/08/2022
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Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre nova Lei de Improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (17) o julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei…
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Guilherme Peara22/11/2021
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Nota técnica sobre a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/21

A recente Lei n. 14.230/21 reformou a Lei de Improbidade Administrativa mediante a incorporação de posições jurisprudenciais, de modo a…
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