Lei
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Mantido veto em lei que proíbe divulgação de infração no trânsito
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (28) o veto presidencial a trechos do projeto de lei que proibia a divulgação, publicação…
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Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que determina a apreensão de veículos usados no…
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Sancionada lei que autoriza postos a comprarem etanol de produtores
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, lei que autoriza os postos de combustível a comprarem etanol hidratado…
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Sancionada a lei que altera tolerância no excesso de peso de caminhões
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera de 10% para 12,5% os limites de tolerância para…
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Presidente Bolsonaro sanciona lei da inelegibilidade
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, permitindo a candidatura de quem teve contas…
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Entidades apontam riscos na lei de improbidade aprovada na Câmara
Representantes de entidades que reúnem promotores públicos, procuradores da República e advogados públicos federais manifestaram, nesta terça-feira (3), o temor…
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Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores
O Diário Oficial da União trouxe na quinta-feira (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de…
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Presidente Bolsonaro sanciona Nova Lei do Gás
Nova lei atrairá investimentos no setor e promoverá a concorrência, o que deve diminuir os preços ao consumidor O Presidente…
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Sancionada lei que garante autonomia ao Banco Central
Na ocasião, também foram assinados os termos de posse dos ministros da Cidadania e da Secretaria-geral da Presidência da República.…
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