legislação

Equipe InfoDireito02/02/2022
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Justiça concede liminar que impede venda do edifício Gustavo Capanema

A 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando à União que se abstenha de aceitar qualquer proposta de compra…
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Guilherme Peara08/10/2021
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Governo publica novas regras para registro de defensivos agrícolas

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (8) o Decreto 10.833, de 7 de outubro de 2021, que simplifica os…
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Guilherme Peara16/08/2021
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Comissão de Legislação Participativa debate aumentos abusivos na conta de luz

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta segunda-feira (16) para discutir os aumentos abusivos…
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