juizado especial
Suspenso julgamento sobre regra do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais Federais
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento virtual do RE 586.068, com repercussão geral reconhecida (Tema…
Leia mais »Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais
O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos…
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