isenção de iptu

Equipe InfoDireito18/02/2022
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Congresso promulga Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que isenta de IPTU igrejas em imóveis alugados

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quinta-feira (17), a Emenda à Constituição nº 116, que concede isenção de Imposto…
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Guilherme Peara17/12/2021
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Câmara aprova isenção de IPTU para igrejas e templos

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção do Imposto…
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