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Supremo Tribunal Federal: Congresso tem 1 ano para editar lei sobre herança no exterior
O STF, por unanimidade, determinou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei que trata da cobrança…
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Superior Tribunal de Justiça: Menor de idade que mata os pais não tem direito a herança
A 3ª turma do STJ, em recurso especial relatado pela ministra Nancy Andrighi, decidiu que menor de idade que matou…
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