Estatuto da pessoa com deficiência
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Projeto prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente
Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente (PL…
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Comissão aprova reaproveitamento de PMs e bombeiros inativos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), proposta que…
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Comissão aprova compra de carro com isenção de IPI em nome dos pais de criança com deficiência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compra de carro com…
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Bolsonaro sanciona lei com mudanças nos critérios de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176/2021, que altera regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta…
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