estado de calamidade pública

Equipe InfoDireito03/08/2022
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Câmara aprova Medida Provisória que flexibiliza regras em estado de calamidade

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas alternativas durante estado…
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Equipe InfoDireito25/02/2022
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Medida Provisória abre crédito para estados atingidos por desastres naturais

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (24) uma medida provisória que abre um crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões…
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