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Sancionado projeto que autoriza criar loterias da saúde e do turismo
O governo federal sancionou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Loteria da Saúde e…
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Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores
O Diário Oficial da União trouxe na quinta-feira (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de…
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