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Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais
O Congresso promulgou a EC 115/22, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre…
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Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna…
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