direito do consumidor
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Lei de Defesa da Concorrência completa 10 anos
Em vigor desde 29 de maio de 2012, a lei nº 12.529 de 2011 reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa…
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Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços
A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de…
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