Decretos
Ministro do Supremo Tribunal Federal limita decretos sobre armas e munições legalizadas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar ontem (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram…
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Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro completa mil dias de governo, um novo “revogaço” vai extinguir 892 atos…
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