Decretos

Equipe InfoDireito06/09/2022
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Ministro do Supremo Tribunal Federal limita decretos sobre armas e munições legalizadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar ontem (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram…
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Guilherme Peara28/09/2021
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Decreto vai extinguir quase 900 atos normativos sem validade

Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro completa mil dias de governo, um novo “revogaço” vai extinguir 892 atos…
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