Débitos

Equipe InfoDireito17/02/2022
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Municípios poderão parcelar débitos com INSS inscritos em dívida ativa

As prefeituras que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscritos na Dívida Ativa da União poderão…
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Equipe InfoDireito01/02/2022
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Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de ontem (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal.…
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Guilherme Peara30/09/2021
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Microempreendedores individuais têm até hoje para regularizar débitos

Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.…
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