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OAB
Superior Tribunal de Justiça profere primeira decisão sobre honorários seguindo o Código de Processo Civil
Após a vitória da advocacia obtida pela OAB na última quarta-feira (16/3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no…
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Superior Tribunal de Justiça: Ministra aplica Código de Processo Civil para honorários em causa de alto valor
A ministra Assusete Magalhães, do STJ, acolheu embargos de divergência para fixar honorários advocatícios nos percentuais estipulados pelo CPC/15 em…
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Suspenso julgamento sobre regra do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais Federais
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento virtual do RE 586.068, com repercussão geral reconhecida (Tema…
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