constitucionalidade
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Supremo Tribunal Federal decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam…
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Questão constitucional impede Superior Tribunal de Justiça de analisar revogação de norma de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar
Por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu que…
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Supremo segue entendimento do Ministério Público Federal e declara constitucionais normas temporárias para concessão de auxílio pelo INSS
A concessão de auxílio por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação de atestado médico e…
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