compensação

Equipe InfoDireito23/08/2022
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Supremo Tribunal Federal autoriza compensação por perdas com ICMS a três estados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação…
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Equipe InfoDireito06/07/2022
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Publicada lei que amplia prazo de compensação por eventos cancelados

Até o fim de 2023, o consumidor de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados por causa…
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