compartilhamento de dados

Equipe InfoDireito15/09/2022
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Supremo Tribunal Federal volta a julgar compartilhamento de dados entre órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que…
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Equipe InfoDireito02/09/2022
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Supremo Tribunal Federal julga validade do compartilhamento de dados entre órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de…
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