Código Penal
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Presidente sanciona lei que amplia pena para violência contra crianças
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças…
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Supremo Tribunal Federal fixa critérios mais rígidos para decretação da prisão temporária
O STF fixou, por maioria, critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. Seguindo voto do ministro Gilmar Mendes,…
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Constituição de Comissão e Justiça da Câmara aprova projeto que altera o Código Penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29) dois anteprojetos de lei com alterações…
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Câmara aprova aumento da pena mínima para feminicídio
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio. De acordo com…
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Câmara aprova projeto que torna crime furar a fila de vacinação
Crime estará no Código Penal e pune a pessoa que furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus. Também…
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