Código Civil
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Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por…
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Apoiadores do Estatuto do Nascituro defendem proibição do aborto em qualquer situação
As comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados ouviram, em…
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