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Equipe InfoDireito12/10/2022
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Câmara aprova Medida Provisória que prevê autonomia à agência nacional de dados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a medida provisória (MP) que prevê independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional…
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Guilherme Peara17/05/2021
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WhatsApp se compromete a colaborar com MPF, Cade, ANPD e Senacon em relação à nova política de privacidade

O WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),…
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Equipe InfoDireito09/03/2021
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OAB requer à ANPD apuração sobre vazamento de dados de mais de 200 milhões brasileiros

A OAB Nacional enviou, nesta quinta-feira (28), um ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no qual requer…
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