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Equipe InfoDireito04/07/2022
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Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer

Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de sábado (2), três meses antes do primeiro turno. …
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Guilherme Peara27/10/2021
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Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

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