Agência Nacional de Proteção de Dados

Equipe InfoDireito19/10/2022
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Senado aprova Medida Provisória que cria autarquia de proteção de dados

O Senado aprovou ontem (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em…
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Equipe InfoDireito12/10/2022
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Câmara aprova Medida Provisória que prevê autonomia à agência nacional de dados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a medida provisória (MP) que prevê independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional…
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