Proposições legislativas
O papel de prefeitos e vereadores têm sido primordial na aprovação de leis federais e nas mudanças constitucionais que ao longo dos anos passaram a favorecer o municipalismo, antes sacrificado pelo pacto federativo. Essa avaliação foi feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante o 2º Encontro do Conselho Nacional do Poder Legislativo Municipal das Capitais (Conalec) e do 1º Encontro Paraibano das Câmaras Municipais, nesta sexta-feira (10), em João Pessoa.
Pacheco participou do evento no exercício da Presidência da República. Também estiveram presentes o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e os três senadores da Paraíba: Daniella Ribeiro (PSDB), Nilda Gondim (PB) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB).
O encontro tratou de temas como a modernização do Legislativo, sua comunicação, sua transparência e sua municipalização. Ao tratar do municipalismo, Pacheco enfatizou que vereadores e prefeitos são os políticos mais próximos à população, e que por muitos anos tiveram de enfrentar a difícil realidade de ir a Brasília, “com pires nas mãos”, para angariar recursos para suas cidades. Contudo, ressaltou ele, prefeitos e vereadores têm conseguido mudar essa situação.
— A causa do municipalismo, dos últimos tempos para cá, ganhou muito corpo. Lembro que, quando concebida a Constituição da República, havia uma absoluta distorção na regra do pacto federativo, que sacrificava sobremaneira os municípios. (…) O papel dos prefeitos e vereadores nessa lógica de mudança aos poucos foi realmente muito importante.
Mudanças constitucionais
Segundo Pacheco, o símbolo maior da força do municipalismo se revela nas grandes modificações constitucionais.
— E, nessa lógica de defesa do municipalismo, destaco a Emenda Constitucional 100, que estabeleceu a impositividade e a obrigatoriedade das emendas de bancada, que favorecem sobretudo os municípios.
O presidente do Senado disse ainda que a Emenda Constitucional 102 também representou ganho para a municipalidade. Ele destacou que essa emenda permitiu que houvesse repasses da participação no resultado da exploração de petróleo, sem que isso entrasse na regra do teto de gastos.
Ele também citou a Emenda Constitucional 105, que permitiu o repasse direto das emendas parlamentares para os municípios; a Emenda Constitucional 108, relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a Emenda Constitucional 112, que aumentou em um ponto percentual os repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios.
Além disso, Pacheco lembrou que a Emenda Constitucional 113 permitiu o parcelamento das dívidas previdenciárias, observando que há “alguns municípios com problemas sérios em relação a isso”. E que, mais recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 119, que, devido à pandemia, permitiu que os agentes públicos não fossem responsabilizados pelo descumprimento dos gastos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021.
— Vejam o que é a força do municipalismo, hoje revelada pela atuação de prefeitos e vereadores em Brasília, alterando a Constituição por diversas vezes. Isso é uma demonstração de que o Congresso Nacional está atualmente ciente das necessidades que os municípios têm e do valor que têm os agentes públicos municipais.
Combustíveis e execução orçamentária
Rodrigo Pacheco também salientou que há problemas que precisam ser resolvidos de imediato: encontrar fontes orçamentárias para ajudar os municípios a atender ao piso nacional para os enfermeiros e solucionar a questão dos preços dos combustíveis. Espera-se que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja votado na próxima semana no Senado.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Fernando Catão pediu a Pacheco que seja feita, pelo Congresso Nacional, uma análise apurada do atual modelo de execução orçamentária.
— A execução orçamentária, nos moldes em que está sendo organizada, é uma tragédia anunciada para o país. Consome de forma desordenada as parcas reservas do orçamento federal que lhe permitem um mínimo planejamento de médio e longo prazo. Aplicado de forma pulverizada, não atende aos reais anseios do cidadão comum — afirmou Catão.
Legislativo municipal
A senadora Daniella Ribeiro também ratificou a importância do legislativo municipal. Ex-vereadora por Campina Grande, ela destacou a proximidade com a população quando atuou na câmara municipal dessa cidade.
— Talvez o meu mais importante mandato tenha sido o de vereadora, por poder levar as pessoas à câmara [municipal]. (…) O que move a todos nós, e vocês vereadores e vereadoras, é o dia a dia com a população — declarou a senadora.
Ao concordar com Daniella, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de João Pessoa e também presidente do Conalec, Dinho Dowsley, disse que “os vereadores são os maiores representantes do país”.
Fonte: Agência Senado
