JUSTIÇA

Projeto que altera regras de licenciamento ambiental causa polêmica em Plenário

Partidos de oposição anunciaram obstrução contra mudanças no licenciamento ambiental (PL 3729/04), em análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto define novas regras para autorização de obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise e vigência da licença.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirmou que a proposta vai piorar ainda mais a imagem do Brasil em termos ambientais. Ela disse que o partido poderá ir à Justiça contra o texto. “Esta é uma matéria que possibilita dispensa de licenciamento ou concessão de licença por autodeclaração para empreendimentos que são impactantes. Estamos falando de pecuária extensiva, de obras de infraestrutura, de ampliação de estradas”, criticou.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que o texto apresenta uma série de inconsistências. “Nós não podemos, em um Brasil megadiverso como o nosso, transformar a lei de licenciamento em uma lei da não licença”, declarou.

O líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), falou que votar o tema neste momento é um equívoco. “O Brasil passa por uma crise brutal de imagem no exterior com relação à proteção ambiental e vamos aprofundá-la com a aprovação desse relatório, porque a sociedade não está compreendendo todo esse processo, não está acompanhando”, alertou.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) destacou a derrubada de direitos da população indígena. “Em relação aos povos indígenas, sequer respeitaram o direito de consulta prévia, livre e informada. Vão estender uma autorização de licenciamento sem ouvir os povos indígenas”, criticou.

Investimentos
O relator, deputado Neri Geller (PP-MT), afirmou que o licenciamento ambiental atualmente gera insegurança jurídica e é responsável pela fuga de investimentos do País. “A ausência de uma lei geral contribui para uma grande insegurança jurídica advinda com a proliferação, nos três âmbitos da Federação, de um número absurdo de normativas, muitas vezes, contraditórias entre si”, disse.

Ele destacou que, segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a instituição de regras claras para o licenciamento ambiental pode atrair aproximadamente R$ 130 bilhões em investimentos, gerando milhões de empregos para a população brasileira.

“Atualmente, licenciamento tornou-se um fim em si mesmo, um procedimento desvinculado de seu verdadeiro objetivo: a preservação ambiental. Em nosso quadro atual, o gestor não possui um parâmetro seguro para atuar, o empreendedor fica à mercê de uma gritante imprevisibilidade, e o meio ambiente não é preservado”, avaliou.

Para o deputado General Peternelli (PSL-SP), o objetivo é fomentar o crescimento econômico. “Essas partes só vão dar continuidade a obras paradas e agilizar. O nosso foco é o meio ambiente e um Brasil produtivo”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que foi relator da proposta, defendeu as mudanças. O objetivo da lei, segundo ele, é segurança jurídica ao uniformizar mais de 27 mil normas. Ele afirmou que vários estados, inclusive sob gestões petistas, autorizam o licenciamento ambiental em processo simplificado.

Kataguiri ressaltou que a proposta cria um sistema de licenciamento por adesão e compromisso, quando o empreendedor se compromete a cumprir as condições estabelecidas pela autoridade licenciadora. “Os estados que são vanguarda nesse licenciamento são os governados pelas esquerdas, como Bahia e Piauí”, afirmou.

Ele rebateu as críticas do Psol. “Não existe licença autodeclaratória. Seria um contrassenso uma licença autodeclaratória, porque, se eu preciso de licença, eu não posso conceder a mim mesmo”, afirmou.

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o texto vai trazer progresso. “Difícil é empreender no Brasil porque simplesmente não se sabe o que deve ser feito. Uma hora o empreendedor responde a uma prefeitura, a um estado ou à União, mas agora nós vamos consolidar essas regras”, defendeu.

Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que o discurso da modernidade é responsável pela destruição de direitos. “Esse discurso de modernização que já ouvimos para destruir direitos trabalhistas, para destruir a política de saneamento básico, para fazer as privatizações, mais uma vez volta à tona. Na verdade, este é um projeto complexo que precisaria de um profundo debate e que dissolve a política de licenciamento ambiental do País”, afirmou.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Guilherme Peara

Advogado e empresário na área da Comunicação. Graduado em Direito pela PUC Goiás, pós-graduado em Gestão Estratégica de Marketing pela HSM University.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo