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Saiba como pedir isenção na data de inscrição do concurso público

A isenção de taxa de concurso público é um benefício para pessoas que não podem custear sua inscrição, mas existem regras específicas para ter direito ao benefício. Conheça os detalhes e saiba como pedir a isenção.

Ao falarmos de isenção, estamos tratando de um termo geral relacionado a desobrigação de pagar taxas, tributos e outros, ou seja, é a condição de estar isento ou de eximir-se de algo.

Agora, quando o assunto é um determinado concurso público (ou vestibulares), também existe a isenção de taxas baseada em critérios específicos.

Como pedir isenção de taxa no concurso público?
Em cada edital de concurso público terá as regras sobre o pedido de isenção da taxa de inscrição. Além disso, também existem os requisitos sobre as pessoas que não precisam pagar a inscrição.

Não costuma ser complicado encontrar essas informações no edital, pois é destinado um capítulo completo para tratar sobre a isenção.

Assim, nas regras do edital estarão descritas todas as pessoas que podem pedir isenção, incluindo os critérios de baixa renda, CadÚnico, doadores e outros.

Além disso, no edital também terá a forma de efetuar esse pedido de isenção, mas costuma ser totalmente online. Porém, no edital pode ser solicitado o envio apenas por Correios ou a entrega pessoalmente.

Nessa etapa, será solicitado o envio de documentos comprobatórios da sua condição, por exemplo, em relação à renda ou à inscrição no CadÚnico.

Por fim, é preciso ficar atento aos prazos, pois o pedido de isenção de taxa do concurso costuma se encerrar em poucos dias, antes de finalizar as inscrições.

Isso porque, caso o pedido de isenção não seja aprovado, você ainda poderá participar do certame após pagar a taxa de inscrição.

Veja agora as regras sobre o pedido de isenção de taxa do concurso público.

Regras sobre a isenção de taxa no concurso público
As regras sobre a isenção da taxa de inscrição para o concurso público estão no edital. É nesse documento que você encontrará os critérios e formas de pedir a isenção.

Sabemos que participar de concursos públicos não é uma tarefa fácil, porque você precisa lidar com a pressão dos estudos e da família, além de custear vários gastos, incluindo materiais e taxas de inscrição.

No entanto, existem leis que garantem ao menos a isenção da taxa de inscrição no concurso público.

O motivo de existir a isenção é porque os concursos públicos têm caráter social e democrático. Assim, qualquer brasileiro precisa ter acesso aos certames.

Então, para dar mais acesso às vagas e, ainda, para estar em acordo com a nossa Constituição Federal quanto ao amplo acesso aos concursos, existe a isenção de taxa.

  1. Concursos federais
    No âmbito dos concursos federais, a isenção está regulamentada pelo artigo 11 da Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 6.593/08. A legislação determina que terá isenção total do pagamento da taxa de inscrição quem estiver incluído no Cadastro Único.

Além disso, grandes concursos nacionais como Banco do Brasil, Correios e Dataprev, além de muitos outros, utilizam a própria inscrição no CadÚnico para aprovar a isenção da taxa. 

No entanto, os concursos para o Judiciário Federal ainda utilizam outros meios, como a solicitação de documentos. Mas também há alguns que solicitam apenas o número do CadÚnico.

  1. Concursos estaduais
    Nos estados, os critérios com relação à isenção variam bastante. Por exemplo, em São Paulo, a Lei nº 12.147/2005 autoriza a isenção da taxa de inscrição nos concursos do poder Executivo para doadores regulares de sangue.

Além disso, a Lei Estadual nº 12.782/2007, também de São Paulo, determina a redução da taxa, para estudantes de baixa renda ou desempregados, em todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos poderes do estado.

Nesse sentido, a regra se aplica para candidatos que sejam estudantes do ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação ou de curso pré-vestibular e tenham renda mensal inferior a dois salários mínimos ou estejam desempregados.

Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 13.392/99 concede isenção aos candidatos comprovadamente desempregados. 

Já no Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 13.153/09 isenta o pagamento da taxa para as pessoas com deficiência que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo.

Em Rondônia, as isenções são regidas pela Lei Estadual nº 1.134/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.709/2003 e se aplica aos doadores de sangue que tenham carteira de identificação.

  1. Concursos municipais
    Em se tratando dos concursos municipais, cada município também pode criar as regras para concessão de isenção em seus concursos, desde que estejam amparadas pela Constituição Federal.


Quem pode solicitar a isenção da taxa?
Agora, entendemos que as regras sobre a isenção de taxa no concurso público podem ser diferentes para cada unidade federativa, ou seja, se a seleção é para a União, Estados ou Municípios.

Veja agora a lista de candidatos que, em geral, podem solicitar a isenção da taxa de concurso público:

membros de famílias de baixa renda;
pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
doadores de sangue e/ou de medula óssea;
pessoas que foram convocadas e trabalharam em eleições;
agentes de proteção da infância e juventude;
desempregados.
Em relação aos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea, essa regra é direcionada para concursos federais, conforme lei aprovada em 2018.

Mas isso não impede que Estados e Municípios criem regras, nesse mesmo sentido, para os seus concursos públicos.

No que tange aos inscritos no CadÚnico, se você ainda não for inscrito, é só procurar o CRAS mais perto da sua residência para fazer a sua inscrição. 

Lembrando que é preciso verificar as leis locais e o edital do concurso para confirmar sobre os candidatos que não precisam pagar a inscrição no certame.

No entanto, mesmo sendo incomum, caso não encontre as regras de isenção no edital e nos anexos, você deve entrar em contato com a banca examinadora.

O que é o CadÚnico?
O CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) é um programa do Governo Federal que reúne todos os dados e informações necessárias sobre as famílias de baixa renda em todo o país.

Assim, o Governo consegue incluí-las em programas de assistência social e redistribuição de renda.

No entanto, para se qualificar para o cadastro, é preciso que a família se enquadre em um dos requisitos abaixo:

renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
renda mensal familiar total de até três salários mínimos;
estejam inseridos em programas relacionados que necessitem do cadastro.
Em suma, não basta querer se inscrever no CadÚnico, a família precisa cumprir os requisitos mencionados.

Descubra outras formas de isenção de taxa de inscrição do concurso público
Existem outras maneiras para tentar solicitar a isenção da taxa e, assim, realizar os concursos públicos. Dentre essas formas, posso destacar a doadora de leite materno, PcD ou estudante.

No entanto, recomendo que mesmo existindo leis em âmbito federal, estadual ou municipal, procure verificar se consta no edital a opção de isenção da taxa. Em caso de não houver, entre em contato com a organização do concurso para obter mais informações a respeito.

Além disso, também é possível conseguir a isenção parcial da taxa. Porém, isso só é possível em alguns certames conforme a lei local.

Procedimento de análise de isenção
Logo após realizar o pedido da isenção no certame, será designada uma equipe pela banca para averiguar se o seu requerimento procede. Caso positivo, ele será deferido e você terá direito a isenção.

Entretanto, se for indeferido, você precisará pagar a taxa normalmente. Mas vale destacar que se você teve o seu pedido negado, poderá entrar com um recurso perante o organizador do concurso.

Nesse sentido, a forma para requerer a revisão deverá estar descrita no edital e varia para cada concurso. 

Em suma, ainda que seja negado mesmo com recurso, mas você acredita que deve ter a isenção, então poderá recorrer à Justiça. No entanto, vale ressaltar que a Justiça é a última instância. Ou seja, tente por todos os outros meios antes de recorrer judicialmente. 

O processo seletivo também é isento?
No âmbito federal, as regras sobre isenção de taxa de inscrição se aplicam apenas ao concurso público, mas não vale para o processo seletivo.

Nesse sentido, em cada Estado e Município os processos seletivos podem ter regras diferentes e específicas, que podem aplicar as mesmas regras dos concursos.

Além das leis sobre a isenção para processos seletivos, é possível que a própria banca examinadora crie regras específicas.

Mesmo assim, é muito comum que os processos seletivos não tenham cobrança de inscrição ou, ainda, que os valores sejam mais baixos que concursos.

Isenção de taxa no concurso: por que esses valores são cobrados?
Os concursos públicos são eventos grandiosos, que envolvem uma grande quantidade de recursos. Por isso, é necessária uma quantia monetária para arcar com todas as despesas do certame público.

Nesse sentido, gastos com elaboração e impressão de provas, segurança, fiscais de provas e aluguel de locais para a realização das provas, são alguns dos fatores que envolvem a necessidade da cobrança para realização do certame.

Em suma, a taxa de inscrição para poder participar de concursos públicos é uma maneira encontrada para poder financiar essas seleções e permitir que aconteçam da maneira mais eficiente e com toda segurança necessária.


Como estudar de graça para concursos públicos?
Existem diversas possibilidades de estudar para concursos públicos de forma gratuita. Veja alguns caminhos:

videoaulas
Os canais no YouTube de professores e de alguns cursos preparatórios costumam ter conteúdos valiosos para os seus estudos.

Para fazer uma busca exata e mais direcionada, pesquise no YouTube (ou no Google) usando aspas, por exemplo: “concurso público”.

bolsas para estudos
Vários cursos preparatórios, presenciais ou online, oferecem bolsas de estudos para concurseiros. Pesquise nos sites e redes sociais de cada instituição.

preparatórios comunitários
Além das bolsas de estudos, talvez seja possível encontrar na sua região algum curso preparatório comunitário e gratuito. Aliás, vale ressaltar que existem diversos preparatórios online e também presenciais em várias regiões do Brasil.

livros, apostilas, e-books e artigos
De início, tenha em mente que jamais devem ser baixados conteúdos piratas ou rateio na compra de materiais. Além de ser antiético, você pode ter implicações criminais.

Para te ajudar, a Biblioteca de São Paulo, por exemplo, possui um grande acervo de livros físicos e digitais que podem te amparar nos seus estudos. Aliás, existem várias bibliotecas públicas em todo Brasil.

É possível encontrar muito conteúdo de forma gratuita. Pesquise no Google usando filetype:pdf + a palavra-chave, por exemplo: filetype:pdf concurso público.

Dessa forma, é possível encontrar apenas documentos em pdf sobre o assunto que você precisa estudar.

responder questões de provas anteriores
No site do órgão ou das bancas examinadoras é possível encontrar as provas de concursos anteriores.

Além disso, essa é uma maneira indispensável de estudar para concursos, pois você conhece o nível da banca e ainda consegue estudar de modo eficiente.

Em suma, é válido dizer que não basta pagar o cursinho mais caro, ou mesmo vários treinamentos, pois quem faz a aprovação dar certo é o candidato. Portanto, estude da melhor forma que você puder utilizando o que você tem a sua disposição e terá bons resultados.

Por fim, se tiver dúvidas e problemas durante o concurso público, recomendo que fale com um advogado especialista nessa área.


Fonte: Agnaldo Bastos Advocacia Especializada

Disponível em: https://concursos.adv.br/como-pedir-isencao-de-taxa-de-concurso/

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