É possível impedir a cobrança de dívidas da empresa após certo tempo? Dívidas da empresa prescrevem? Acompanhe!
Se você é produtor rural e está com negativação do nome por causa de uma dívida, saiba que é possível liberar o nome após um determinado período.
O nome do devedor só pode permanecer restrito ou negativo por, no máximo, cinco anos desde o vencimento da dívida. Dizemos que, após o prazo, a dívida “prescreveu”.
A prescrição significa a perda do direito de cobrança por parte de quem não o exerceu em determinado momento.
A dívida pode até existir e ser voluntariamente paga, mas apenas por questões morais (não por força de lei).
Porém, o credor (quem tem direito ao recebimento do valor) não pode manter o nome de quem deve em cadastro de proteção ao crédito após 5 anos, uma vez que esse tipo de dívida prescreveu.
Na verdade, existem vários prazos de “perda do direito”, sendo a prescrição da dívida do consumidor somente um deles.
Vamos falar agora sobre outros prazos em que a dívida pode deixar de ser cobrada. Confira!
Dívidas da empresa prescrevem? Quando pode haver perda de prazo da cobrança de dívidas?
Para entender quando pode haver a perda de prazo da cobrança da dívida, ou seja, quando as dívidas da empresa prescrevem você precisa saber a diferença entre a prescrição e a decadência.
Prescrição é a perda do direito de reparação a um direito violado, em tempo que está na lei.
Ou seja, quando alguém deixa de pedir uma indenização em tempo hábil, pode estar sujeito à prescrição e, com isso, não pode mais pedir o que era devido.
Já a decadência é a perda da “opção” de exercer um direito.
Por exemplo: se você tem um prazo de 30 dias para entrar com um recurso de uma decisão do INSS, você tem a opção de fazer isso.
Mas por ser opcional, dizemos que ele só “decai” caso você não exerça. O que não impede de entrar com uma ação judicial para reverter a situação.
Por isso, mesmo que haja uma dívida, é possível que ela fique prescrita a depender da situação.
Assim, os prazos previstos em lei devem ser observados para saber quando uma dívida pode deixar de ser cobrada!
Para te ajudar, vou mostrar quais são os casos mais comuns de prescrição nas questões civis. Com isso, é possível barrar ações judiciais de cobrança e execução de uma dívida.
Acompanhe!
Prazo de 1 ano
A lei fixa prazo de 1 ano de prescrição em várias situações, sendo algumas delas:
- seguros: a pretensão do segurado contra o segurador ou vice-versa;
- honorários e custas processuais: a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos;
- empresas: a pretensão dos credores (quem tem direito ao recebimento do valor da dívida) contra os sócios ou acionistas da empresa e os liquidantes.
No último caso, por exemplo, o prazo de 1 ano se conta a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Em cada situação específica, deve-se analisar desde quando iniciará a contagem do prazo de prescrição.
Prazo de 2 anos
A lei fixa o prazo de 2 anos para a dívida de pensão alimentícia ser cobrada, a partir da data do seu vencimento.
Prazo de 3 anos
A lei fixa prazo de 3 anos de prescrição em várias situações, sendo algumas delas:
- aluguéis: prédios urbanos ou rústicos; prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
- ressarcimentos (indenizações);
- pagamento de título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata), salvo exceções legais;
- seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Prazo de 5 anos
A lei fixa prazo de 5 anos de prescrição em várias situações, sendo algumas delas:
- dívidas oriundos de instrumento público ou particular;
- honorários de profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores;
- dívidas judiciais.
Como impedir a cobrança de uma dívida contra a minha empresa?
Na Justiça, a cobrança dessas dívidas acontece através da ação de execução fiscal. Nessa ação judicial, você pode optar por:
- pagar a dívida e encerrar o processo; ou
- apresentar uma garantia do pagamento e, assim, questionar (contestar) as informações ou valores.
Na última opção, uma das informações que pode ser contestada é o prazo para cobrança da dívida (prescrição). Porém, é possível impedir a cobrança com base em outras informações.
É possível barrar o processo efetuando o questionamento dos juros e multas, sendo essencial elaborar o devido cálculo para apuração do excedente que está sendo cobrado de modo injusto ou incorreto.
Além disso, é possível barrar as dívidas transferidas à União, que só autorizou em casos específicos! Logo, não são todas as dívidas rurais que podem ser transferidas dos bancos para o governo.
Conclusão
É importante observar os prazos previstos em lei e outras informações essenciais que podem impedir uma cobrança ou barrar o processo judicial de execução.
Se nada for feito, o processo pode atingir seu patrimônio, por meio da penhora de bens. Para fazer essa análise, é necessário consultar um profissional especialista em defender patrimônios.
Do contrário, a falha na análise pode levar à perda da sua propriedade! Por isso, é essencial consultar especialistas na área e se precaver.
Fonte: João Domingos Advogados
