A defesa em uma ação de improbidade administrativa é fundamental para proteger seus direitos e garantir que você não seja injustamente penalizado.
Vamos explorar as estratégias essenciais para uma defesa eficaz nesse contexto.
Conhecendo a Lei de Improbidade Administrativa
A primeira etapa para uma defesa bem-sucedida é compreender a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Essa lei, que vigora desde 1992, estabelece as regras e os princípios que norteiam a conduta dos agentes públicos e as possíveis penalidades em caso de violação.
Mudanças na Lei em 2021
Em 2021, a LIA passou por alterações substanciais. Uma das mudanças mais significativas é a exigência de “dolo” para responsabilizar os agentes públicos. Isso significa que agora é necessário comprovar a intenção deliberada do agente público de cometer um ato ilícito. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não são mais passíveis de punição por improbidade.
Tipos de Atos que Podem Gerar Ação de Improbidade Administrativa
Para enfrentar uma ação de improbidade administrativa, você precisa entender os tipos de atos que podem levá-lo a essa situação. São eles:
- Enriquecimento Ilícito: Quando um agente público obtém ganhos financeiros de maneira indevida durante o exercício de suas funções.
- Prejuízo ao Erário: Quando ocorre dano ao patrimônio público, seja por ações ou omissões de agentes públicos.
- Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário: Quando um agente público concede ou aplica benefícios financeiros ou tributários de forma inadequada, prejudicando o interesse público.
- Contra os Princípios da Administração Pública: Qualquer ação que viole os princípios fundamentais da administração pública, como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O Papel do Ministério Público na Ação de Improbidade Administrativa
Hoje, somente o Ministério Público (MP) pode ingressar com uma ação de improbidade administrativa. Isso significa que o MP será responsável por iniciar o processo e citar o agente público ou terceiros beneficiados, se for o caso.
Defesa Prévia: Sua Oportunidade de Anular o Processo
Antes da citação formal, você tem a oportunidade de elaborar uma defesa prévia. Essa etapa é crucial, pois pode anular o processo antes mesmo de começar. De acordo com o inciso I, do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, as punições para o agente público que utilizar de seu cargo para enriquecer de forma ilícita incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo não superior a 14 anos.
Prazo para Contestar a Ação
Caso sua defesa prévia seja indeferida, o próximo passo é se defender na ação de improbidade administrativa, através da contestação e outros meios processuais. O prazo para contestação é de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil.
Penalidades na Ação de Improbidade Administrativa
As penalidades em uma ação de improbidade administrativa são sérias e podem incluir a perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio, indisponibilidade de bens para pagamento do dano causado, devolução integral dos bens ou dinheiro, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.
É importante ressaltar que a penalização deve ser proporcional à gravidade da infração e fundamentada. Em caso de decisão procedente, o agente público ainda tem o direito de recorrer, buscando a revisão da pena se houver desproporcionalidade entre a infração e a sanção aplicada.
Argumentos de Defesa na Contestação
Existem diversas estratégias de defesa na contestação de uma ação de improbidade administrativa. Aqui estão três principais:
- Falta de Prejuízo ao Erário: Argumentar que não houve prejuízo aos cofres públicos, à administração pública, perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação, entre outros.
- Ausência de Dolo: Demonstrar que não houve intenção de cometer o ato de improbidade administrativa. Esse argumento ganha força nas condutas que envolvem violação dos princípios da administração pública e enriquecimento ilícito.
- Não Violação dos Princípios: Mostrar que você preservou os princípios da administração pública, como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Acesso aos Condenados pela Lei de Improbidade Administrativa
É importante lembrar que os nomes das pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa são públicos e podem ser acessados no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso permite um maior controle social dos atos da administração pública e garante a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa.
Conclusão
A defesa em ação de improbidade administrativa é um processo complexo, mas com o conhecimento adequado da lei e a orientação de um especialista, você pode proteger seus direitos e evitar penalidades injustas.
É essencial compreender as mudanças na lei e elaborar uma defesa sólida, baseada em argumentos consistentes. Lembre-se de que a transparência e a integridade são fundamentais na administração pública, e a Lei de Improbidade Administrativa desempenha um papel vital na manutenção desses princípios.
Fonte: Agnaldo Bastos Advocacia
