Justiça determina restabelecimento imediato do fornecimento de água por falha da Sabesp
Decisão reconhece essencialidade do serviço e impõe multa por descumprimento
A Justiça de São Paulo, por meio do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra, concedeu tutela de urgência determinando que a Sabesp restabeleça imediatamente o fornecimento de água em favor de consumidora que sofreu interrupção do serviço sem justificativa adequada. A decisão foi proferida no processo nº 4000695-81.2025.8.26.0268, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Diante da interrupção abrupta no abastecimento, a consumidora buscou auxílio por meio da plataforma DireitoAki, sendo representada pelos advogados parceiros Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz e Aldair Ghisoni de Bona, que ajuizaram a ação com pedido de urgência para garantir o retorno do fornecimento de água.
Falha na prestação de serviço essencial
Nos autos, a autora comprovou documentalmente ser titular da unidade consumidora atingida, além de ter juntado registros de reclamações públicas sobre falhas no abastecimento pela Sabesp na mesma região. A defesa demonstrou que a ausência de água impunha grave risco à dignidade da parte autora e de sua família, diante da natureza essencial do serviço.
Fundamentos da decisão
Ao analisar o caso, a magistrada Patrícia de Assis Ferreira Braguini reconheceu que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ressaltou, ainda, que se tratava de lesão efetiva a um direito fundamental, diante da essencialidade da água, conforme o artigo 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89.
A decisão determinou que a Sabesp providenciasse, no prazo de 24 horas, a regularização do abastecimento, seja por meio da rede ou com uso de caminhão-pipa, sob pena de multa diária.
Garantia dos direitos do consumidor
O caso é mais um exemplo da atuação do Poder Judiciário para conter abusos na prestação de serviços públicos essenciais, assegurando que consumidores não fiquem reféns de omissões das concessionárias.
A plataforma DireitoAki segue auxiliando consumidores em todo o país na defesa de seus direitos, conectando-os a advogados especializados como os doutores Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz e Aldair Ghisoni de Bona, que vêm se destacando na condução de ações contra práticas abusivas de empresas concessionárias.
